2. Tratamento de Dados Pessoais

2.1. A Lei Nacional de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2.2. Nos termos legais, consideram-se dados pessoais: qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.

2.3. Os dados pessoais recolhidos e tratados pela Mojobrands são os que voluntariamente nos disponibilizar através dos diferentes veículos de captação existentes no website, ou seja, através dos diferentes momentos de interação com o utilizador propiciados ao longo do website e melhor explicados nos Termos e Condições do mesmo. No entanto, o preenchimento destes pode ser necessário para o acesso ou obtenção de determinados conteúdos informativos personalizados ou serviços prestados.

2.4. As categorias de dados pessoais recolhidos diferirão conforme a interação do titular de dados com o presente website e conforme os seus próprios interesses em cada visita.

2.5. Em caso algum serão solicitados dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados relativos à saúde e à vida sexual, dados genéticos, biométricos ou dados relativos à vida ou orientação sexual, exceto se, em pontuais momentos em que a solicitação possa ocorrer, o titular dos dados consentir expressa e livremente na sua divulgação.

2.6. Em caso algum a Mojobrands cederá os dados pessoais por si disponibilizados através deste website a terceiros (Parceiros da Mojobrands) sem o consentimento prévio do titular de dados.

2.7. Este consentimento, conforme verá, sempre que solicitado, para as mais variadas finalidades, será sempre livre, expresso e consubstanciado num ato positivo claro e inequívoco. Ainda assim, procuraremos que a facilidade com que o mesmo seja facultado, seja semelhante à da sua retirada, se pretendida pelo utilizador.

2.8. A Mojobrands não poderá ser responsabilizada pela introdução, pelo utilizador, de dados pessoais de terceiros para recebimento de qualquer contacto comercial.

2.9. A Mojobrands poderá, no entanto, ceder esses dados para o cumprimento de obrigações legais ou no seguimento de relações de subcontratação estabelecidas para fins próprios, sempre sujeitas a garantias adequadas, sem a sua autorização.

2.10. Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do website sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Mojobrands cujo tratamento nos termos da legislação sobre proteção de dados pessoais cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

2.11. A Mojobrands mantém, assim, essa base de dados, que conterá o registo dos utilizadores que fornecem os seus dados pessoais, sendo estes recolhidos e processados automaticamente pela Mojobrands.